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28 anos do ECA: Crianças e adolescentes como sujeitos de direitos

 

Nádia Mendes
Nesta sexta-feira, dia 13, o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 28 anos de desafios em relação à proteção de crianças e adolescentes, que a partir da lei passaram a ser vistos juridicamente não como objetos, mas como sujeitos de direitos.
Segundo a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescentes (CDCA) da OAB/RJ, Silvana do Monte Moreira, grande parte destes desafios estão relacionados a questões infracionais. “É preciso fazer das unidades socioeducativas ambientes de real socioeducação”, destaca, pontuando que, atualmente, essas unidades acabam se tornando depósitos insalubres superlotados de adolescentes, sem qualquer respeito à pessoa em estágio de desenvolvimento.
Em outra frente, Moreira defende que os tribunais de Justiça do país cumpram o Provimento nº 36 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a necessidade de criação de varas com competência exclusiva em infância e juventude que tenham psicólogos e assistente sociais. “Hoje vivemos uma crise justamente pela falta de equipes técnicas”, afirma. Segundo ela, o número de profissionais é insuficiente mesmo nas poucas comarcas que contam com esses serviços.
“Em resumo, o que falta é cumprir o princípio da prioridade absoluta. Assim, finalmente, haverá respeito por esse sujeito de direitos que nunca foi respeitado como tal no nosso país, de muitas leis e pouca eficácia”, reforça Moreira.
Fonte: http://www.oabrj.org.br/noticia/113055-28-anos-do-eca-criancas-e-adolescentes-como-sujeitos-de-direitos
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